Direito civil. Danos morais e materiais. Multa de trânsito. Lombada eletrônica. Placa em duplicidade.

Embargos de terceiro. Penhora indevida. Reconhecimento do pedido. Honorários. cabimento.

Enquadramneto sindical.

O enquadramento sindical, no sistema vertical brasileiro se faz tendo em vista a atividade preponderante do empregador.

Irregularidade no pagamento das verbas rescisórias.

Valor retido para quitar empréstimo junto a cooperativa.

Horas extras. Exceção do art. 62, inc. I da CLT.

Vendedor externo. Não caracterização.

Horas extras. Inversão do ônus da prova. Súmula 338, I, do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Acidente com descarga elétrica gera indenização de r$ 300 mil

Empregado terceirizado sofreu descarga elétrica de 13.800 volts durante a jornada

Execução fiscal. Valor inferior a dez mil reais. Arquivamento sem baixa na distribuição.

Cautelar. SFH. Extinção sem julgamento do mérito. Fixação dos honorários advocatícios.

Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório.

Diferenças da PLR. Ausência de pedir. Inépcia.

Apesar de na petição inicial o autor ter dito que não percebeu corretamente a PLR nos anos de 2003 e 2004, conforme a cláusula 1ª da CCT, tendo postulado as diferenças respectivas, não indicou o quanto recebeu a título de PLR, e o quanto deveria ter recebido.

Tráfico internacional de entorpecente. Ausência de perícia antropológica. Desnecessidade. Réu indígena integrado à sociedade.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO:- O Ministério Público Federal ofereceu denúncia

Cautelar fiscal. Indisponibilidade a se cingir aos novos limites do crédito envolvido. Ausente vício processual de cerceamento.

proferido por essa C. Corte Regional, consoante fls. 2508/2514

Tutela antecipada para determinar que a União pague as despesas com a realização de exame no exterior, a fim de diagnosticar doença rara.

Recursos devem ser julgados em Tribunal correspondente da sentença

Ação de indenização por danos morais. Dano, e nexo de causalidade comprovados.

Aduz em suas razões a União Federal, que o dano causado a Autora decorreu da utilização indevida do

Garantia de execução. Hipoteca judiciária.

Artigo 466 do Código de Processo Civil.

Processo civil. Ação de consignação em pagamento. Mútuo. SFH. Adjudicação.

Inexistência de condenação. Honorários advocatícios. Eqüidade. Art. 20, § 4º, CPC.Redução da verba indenizatória

Decide a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar

Contribuição previdenciária. Juros e multa. Fato gerador. Pagamento. Artigo 195, inciso I, "a", da Constituição Federal.

Nas contribuições previdenciárias, decorrentes de verbas deferidas em ação trabalhista, incidem juros e multa, nos termos dos artigos 34 e 35 da Lei nº 8.212/91.